Nos processos judiciais, antes da fase de liberação de valores devidos, o juiz solicita um cálculo. Cálculo este que deve ser executado com base na legislação vigente, e se alguma das verbas deferidas nas decisões tiver natureza tributável para o Imposto de Renda, será então devidamente calculada, e a partir daí, gerada a guia para recolhimento do imposto devido (caso tenha imposto a recolher).

Tudo isso é feito dentro do processo! O autor ou contribuinte, caso tenha imposto recolhido, terá todas estas informações à sua disposição acessando o processo completo.

E agora, mesmo tendo imposto de renda recolhido, eu ainda preciso informar o dinheiro que recebi em minha ação judicial em minha declaração de imposto de renda?

A resposta é novamente: SIM! Principalmente se você teve recolhimento de imposto de renda em seu processo, é importante que você faça a sua declaração para não cair na malha fina.

Atenção!
O recebimento de alguma ação judicial não, necessariamente, te obriga a declarar o imposto de renda pessoa física, é necessário observar os critérios de obrigatoriedade.
Na dúvida, procure sempre um contador.

Vamos ver: Como é que você pode descobrir se a sua ação precisa ser declarada em seu Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)?

Para te trazer mais clareza, responda as perguntas abaixo:

1 . Você já é obrigado a apresentar a DIRPF pois os seus rendimentos anuais, de alguma forma, se enquadram nos critérios?

2. Embora você não se enquadre em nenhum dos casos de obrigatoriedade envolvendo seus rendimentos habituais mensais, este valor de ação que recebeu, tem alguma das características abaixo?
a) Verbas indenizatórias ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40 mil reais;
b) Verbas tributáveis cuja soma for superior a R$ 28.559,70.

Agora, se para alguma destas perguntas você respondeu SIM, então é um indicativo de que você está obrigado a entregar a sua DIRPF!
Lembro que aqui não estamos fazendo diagnóstico, busco apenas trazer mais clareza para que você saiba que direção tomar.

Ainda, importante frisar que: você declara apenas o que recebeu. Se seu recebimento é em parcelas, então seu valor a ser declarado será apenas aquele recebido no ano que passou! Neste caso, procure sempre um especialista! Mesmo que não esteja incluído em algum dos critérios de obrigatoriedade, ele vai saber onde procurar pela informação que vai mostrar a necessidade de declarar ou não. Em algumas situações será necessária a produção de um parecer que será entregue na Receita Federal para comprovar os valores lançados na declaração, fique atento!

Sabemos que os processos podem ser, em sua grande maioria, complexos e de difícil entendimento, a parte boa é que você não precisa olhar para isso sozinho.

Evite transtorno com o fisco, não caia na malha fina, procure um profissional habilitado e especialista para te auxiliar com o preenchimento de sua declaração.

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